RELATÓRIO – 1ª. CONFERÊNCIA ESTADUAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

 

RELATÓRIO

1ª. CONFERÊNCIA ESTADUAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

ETAPA SÃO PAULO

 

I – IDENTIFICAÇÃO

Tipo de Conferência: Estadual – São Paulo

Datas: 30/03/2012, 31/03/2012 e 01/04/2012

Local: Palácio dos Bandeirantes

Avenida Morumbi, 4500

São Paulo / SP

 

Número de participantes representando a Sociedade Civil: 231

Número de participantes representando o Poder Público: 123

Número de participantes representando Conselhos de Políticas Públicas: 66

Observadores: 55

Convidados: 22

 

II – DIRETRIZES/PROPOSTAS PRIORIZADAS

Prioridades	Texto Diretriz	Eixo	Pontos
1	Regulamentação e padronização de normas técnicas para a elaboração dos Planos de Governo apresentados pelos candidatos eleitos, bem como de seu desdobramento e divulgação em Planos de Metas com as quais se compromete até o final de seu mandato, organizados com indicadores que deverão orientar e alinhar a elaboração dos Planos Plurianuais (PPA), das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).	1	114
2	Incluir no currículo de todos os níveis de ensino público e privado, conteúdos de Educação Fiscal e Política, para formação plena do cidadão de forma a construir conhecimentos que levem a conscientização dos direitos e deveres e que efetive a participação da sociedade na gestão pública e no combate à corrupção. Os conhecimentos devem perpassar a história política brasileira, a Constituição Federal e legislações pertinentes, instrumentos de Controle Social, Políticas Públicas, Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011) e metodologia de trabalho em Conselhos, garantindo práticas na comunidade do aluno. Os gestores públicos deverão definir metas e realizar avaliações de resultados nos estabelecimentos de ensino.	2	193
3	Garantir autonomia administrativa e financeira aos Conselhos, e independência em relação ao Poder Público, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, com estrutura física, secretaria executiva profissional e dotação orçamentária para cada conselho, constando no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio da secretaria ou órgão ao qual estejam vinculados, para que possam, responsabilizando-se e procedendo-se licitações aos respectivos gastos, subsidiar suas ações, como: a formação de seus conselheiros, o desenvolvimento de infraestrutura de funcionamento; a aquisição de materiais e serviços; a participação em fóruns, conferências, congressos e seminários; e a impressão de materiais gráficos temáticos, fortalecendo os conselhos já existentes e criando, ademais, fator de motivação para a participação do cidadão nos mesmos.	3	121
4	Transformar a corrupção em crime hediondo e inafiançável, com leis e fiscalização mais rigorosas, como o fim da prescrição para quaisquer crimes que acarretem apropriação ilegal de recursos público e o agravamento de pena se o desvio tiver relação com verbas destinadas a Saúde e Educação.	4	138
5	Instituição do financiamento público das campanhas político-partidárias como único mecanismo de arrecadação.	4	111
6	Abolir o voto secreto em qualquer votação nos três níveis de governo, em todas as matérias, com justificativa de todas as votações.	1	108
7	Apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 52/2011, que obriga a implantação do planejamento impositivo e não autorizativo do orçamento, e de um plano de metas, com indicadores quantitativos e qualitativos claros, nas três esferas de governo. Deverá ser dada publicidade a todos os atos nas três esferas de governo e conselhos. A PEC deverá prever sanção para os casos de descumprimento do programa de governo.	2	99
8	Transparência na prestação das contas públicas, inclusive no caso de convênios, parcerias e repasses, com detalhamento das informações e com amplo acesso às mesmas, em todos os níveis de governo, bem como ampliação e detalhamento contínuo das informações contidas no Portal da Transparência, utilizando linguagem simples, clara e em formato aberto, com apoio de interfaces gráficas para facilitar a visualização por todos os cidadãos, com fiscalização contínua.	1	98
9	Instituir por lei a Ficha Limpa em todos os níveis de governo, abrangendo cargos eletivos e cargos de confiança, e tornando mais rígidos os critérios para ocupação de cargos de livre provimento em comissão, ou seja, adaptação à Lei Complementar nº 135/2010.	2	91
10	Portal da Transparência também aos poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público.	1	88
11	Garantir a proteção efetiva aos cidadãos que lutam contra a corrupção, por meio da celeridade dos processos e das denúncias efetivadas por esses membros, sem que os mesmos precisem alterar suas identidades e mudar de cidades para sobreviver.	2	86
12	Criar e implementar o Conselho de Transparência e Controle Social nos três poderes, promovendo uma linguagem de fácil entendimento, acesso e ampla divulgação. Deverá ser composto por membros representantes da Sociedade Civil, do Poder Público e dos Conselhos, garantindo a maioria de membros da Sociedade Civil em sua composição, permitindo eleição democrática.	3	81
13	Criação do cargo de ouvidor, nas três esferas de governo, por meio de concurso público específico e com capacitação pertinente à função. As ouvidorias deverão ser instaladas em todas as secretarias de governo, além da Ouvidoria Geral do Governo, e funcionar com regulamentação que inclua mecanismos de fiscalização, avaliação sistemática, pesquisas de satisfação da qualidade dos serviços públicos, e ser apoiadas por grupo de controle social, devendo, ainda, garantir sigilo e proteção ao denunciante.	2	77
14	Criação de um Sistema Nacional de Cadastro de Pessoas que, de alguma forma, praticaram algum ato de corrupção, devidamente apurado, que impeça nova participação em qualquer setor da vida pública.	4	77
15	Que o poder público cumpra em todos os níveis as determinações da Lei 8.159/1991, que crie os arquivos públicos, invista em infraestrutura para a implantação de políticas de gestão documental, visando assegurar o acesso pleno às informações.	1	76
16	Promover campanhas educativas e cursos de capacitação e formação continuada para membros de conselhos, em todas as esferas de governo, financiados publicamente, contemplando conteúdos como fiscalização, deliberação normativa, legislação, planejamento e controle das políticas públicas, orçamento participativo, para que os conselheiros possam atuar com eficácia e eficiência. Integrar as ONGs, associações e cidadãos, de forma a incentivar e fortalecer a mobilização e a participação da sociedade civil nos conselhos municipais, escolares, em grêmio estudantis, e na atuação em parceria com os órgãos públicos de controle.	2	76
17	Tornar obrigatório o Orçamento Participativo em todos os níveis de governo.	1	74
18	Estabelecer um novo marco regulatório, para a criação de organizações do terceiro setor (ONGs, OSs, OSCIPs), com ênfase na transparência e no controle social, caso haja repasse de recursos públicos a estas organizações.	2	67
19	Alteração da legislação para que, quando o aumento salarial dos parlamentares for superior aos índices de inflação, haja referendo popular.	4	63
20	Limitar o mandato dos representantes do Poder Legislativo a uma reeleição consecutiva.	4	58

 

 

III – DELEGADOS ELEITOS PARA A ETAPA NACIONAL

SEGMENTO: Sociedade Civil

Titulares

	NOME	VOTOS
1	WINDSOR JUAN FERNANDES FERNANDES	10
2	EDIVAN RAMOS GUIMARAES	9
3	ELLEN REGINA NITOPI SIQUEIRA GARUZE	9
4	KEZIA A. A. ALVES	9
5	REGINALDA DIAS DA SILVA	9
6	CELI REGINA DA CRUZ	8
7	ELAINE CRISTINA DOS SANTOS	8
8	ELISANGELA COUTINHO ARMANDO	8
9	LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS	8
10	MARCIA REGINA DAMACENO SILVEIRA	8
11	MARIA DAS DORES FERNANDES SANTOS OLIVEIRA	8
12	ROBERTO A. FOGAÇA	8
13	SONIA BARBOZA	8
14	ALLAN FRANCISCO CARVALHO	7
15	ISADORA CRISTINA RUTTUL AGUIRRA	7
16	RENAN LOPES LOZZI	7
17	SANDRA ARAUJO DE SILVA	7
18	LUIZ OTAVIO DA ROSA BORGES	6
19	SALVADOR ARTERO NETO	6
20	VANDERLEI NATALINO VICTORINO	6
21	AIRTON DONIZETE DE GOES	5
22	EDMAR DA COSTA	5
23	FERNANDA CAMPAGNUCCI PEREIRA	5
24	HIRAN FERNANDO FERREIRA DE JESUS	5
25	JOSE LUIS VIERA MULLER	5
26	JOSILDO FERREIRA BARRETO	5
27	MARIA HELENA LIMA DE FREITAS	5
28	VERA LUCIA NOVAES	5
29	ANDERY NOGUEIRA DE SOUZA	4
30	ANDRE LUIZ DA SILVA	4
31	ANTONIO DE ALMEIDA LIMA	4
32	CELIA RAMON	4
33	CICERO DOS SANTOS	4
34	CLAUDIA MARIA SAMPAIO MACHADO	4
35	EDICARLOS VIEIRA	4
36	GILBERTO VALVERDE CARNEIRO	4
37	GONÇALO DE CAMPOS FILHO	4
38	HENRIQUE STRADIOTI SERRANO	4
39	JOÃO MORENO DE SOUZA FILHO	4
40	JOSÉ CIPRIANO MARTINEZ	4
41	MARIA TERESA DEL NIÑO JESUS ESPINOSA DE SOUZA AMARAL	4
42	RAFAEL MOIA FILHO	4
43	JOSE RAIMUNDO DE QUEIROZ MELLO	3
44	ANTONIO PEREIRA	3
45	LEONIDES GREGÓRIO DA SILVA (LEO OBAMA)	3
46	ALCINA EVARISTA DOS SANTOS MASSUNO	3
47	ANDREAS KLETTENHOFER	3
48	NELSON PEREIRA BIZERRA	3

 

Suplentes

	NOME	VOTOS
1	ANEZIO RODRIGUES	3
2	VALMIR MAIA DA SILVA	3
3	LUCAS SANTOS BARBOSA	3
4	ANTONIO BENEDITO MARTINS	3
5	HERMANN SCHMITT	3
6	JOSIAS ANTONIO OLIVEIRA	3
7	LENICE FREITAS O. SANTOS	3
8	RAFAEL GARCIA ALONSO	3
9	MARCEL JULIANI LOPES SANTOS	3
10	MARCELO DANILIAUSKAS	3
11	DIONATAH ESTEVÃO BAMBERT STEFFEN	3

 

SEGMENTO: Poder Público

Titulares

	NOME	VOTOS
1	ANA CAMILA MIGUEL	14
2	GERALDO ANTONIO DA SILVA	13
3	PAULO DIMAS CEZAR	12
4	DEBORA ANDREA BATISTA GODOI	10
5	OCIMAR SGARIONI	10
6	DONIZETE DA SILVA CRUZ DE FREITAS	9
7	MARCELO ARNO NERLING	9
8	CAIO CARDOSO LUCENA	7
9	WELLINGTON PAULO DA SILVA ARAUJO	7
10	CRISTINA DA FONSECA	6
11	FLAVIA CRISTINA Q BARATELLI	6
12	JOSE ALENCAR LOPES JUNIOR	6
13	FRANCISCO DE ASSIS G. QUEIROZ	6
14	JULIO CLAUDIO M. D. DE MELO	6
15	VANESSA APARECIDA PEREIRA	6
16	ANTONIO CLEBER G. C. DE ALMEIDA JUNIOR	5
17	DEBORA REGINA THOMAZ PAIS	5
18	ELVIO DE OLIVEIRA DAMASIO	5
19	RAFAEL ROMAGNOLI	4

Suplentes

	NOME	VOTOS
1	JOÃO PAULO BERNARDES	4
2	VERA LUCIA DE SOUZA CORNELIO	3
3	LEANDRO CESAR DE MELLO	3
4	LUZIA CRISTINA DA SILVA	3
5	IOLANDA ELIAS DA SILVA	3
6	IDA APARECIDA LIMA RUZA	3
7	CHARLES BRITO DOS SANTOS	3

 

SEGMENTO: Conselhos

Titulares

	NOME	VOTOS
1	LUCIANA DE FREITAS TELLES PERES	8
2	ANTONIO BRAS DA SILVA	7
3	RICARDO RODRIGUES FERNANDES	6
4	BENEDITA DE FATIMA DONADON	5
5	JOEL AMARO	5
6	ALCEBINO JOSE DA SILVA	4
7	MILTON ROGÉRIO FERNANDES	4
8	PLINIO RANGEL JUNIOR	3

 

Suplentes

	NOME	VOTOS
1	RICARDO DONISETE DOS SANTOS	3
2	EDMILSON APARECIDO MARTINS	3

 

IV – MOÇÕES

Moções aprovadas pela plenária da 1ª. Conferência Estadual de Transparência e Controle Social – São Paulo

Moção de Apelo

Destinatário: Governos Municipais, Estaduais e Feral e MPF

Que os Governos Poderes (Legislativo e Executivo) Municipais, Estaduais e Federal, respeitem o processo de democracia participativa e atendam as propostas aprovadas nas diversas conferências realizadas em todos os níveis e segmentos.

Que as propostas sejam executadas!!

Moção de Apoio

Destinatário: Comissão Organizadora – Plenária

Propõe que esta primeira conferência aprove para as próximas, por acordo entre organizadores, que de forma regimental além do nº de delegados nas 3 esferas de governo, obtido pelos meios atuais garantindo vagas para representação respeitando as faixas etárias, de gênero, etnia, orientação sexual, de forma expressiva que garanta o cumprimento e adequação a política de inclusão e participação social.

Moção de Repúdio

Destinatário: Prefeito Municipal/ Ministério Público Estadual/Federal / CGU

Em São José do Rio Preto, enfrentamos a fúria do prefeito Valdomiro Lopes que para impedir a fiscalização da aplicação do dinheiro público tomou de assalto o Conselho Municipal de Saúde. Ele contratou para gerir a saúde municipal um assessor que responde pela acusação de fraude em processo licitatório, emissão de notas fiscais frias, indícios de favorecimento de empresas em licitações apuradas em investigações da CGU. Símbolo desta resistência, a ex-presidente do Conselho Municipal de Saúde, Samy Lima Braga passou a ser perseguida. Foi transferida de local de trabalho por iniciativa do Prefeito. Concursada, com 20 anos de serviços prestados, está afastada de suas funções para tratamento psicológico, assédio moral gravíssimo.

Repudiamos a prática política do Prefeito Valdomiro Lopes, que impede o controle social na atual Administração.

Moção de Repúdio

Destinatário: Poder Público

Considerando as denúncias de corrupção que atingiram vários ministérios nos últimos meses, noticiadas pela imprensa, nós, delegados abaixo assinados exigimos plena apuração de todos os casos graves de desvio de dinheiro público na esfera federal, para que a impunidade não derrote a ética e a legalidade. Defendemos a imediata investigação dos casos denunciados e a imediata atuação do Poder Executivo, de forma a coibir todas as possibilidades de corrupção, mensalão, vantagens ilícitas, dentre outros desvios e ilegalidades com os recursos públicos, pertencentes ao cidadão.

Moção de Repúdio

Destinatário: Governo Municipal de São Paulo

Os delegados presentes a 1ª Consocial – SP repudiam a atitude do Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, pelo desrespeito ao Cons. Municipal de Saúde, por editar resolução sem consultar seu pleno, tentando não reconhecer sua posse (biênio 2012/13).

Não satisfeito, editou decreto, junto ao Prefeito, retirando cadeiras do Movimento Popular, na tentativa de construir um Conselho “Chapa Branca”.

Moção de Repúdio

Destinatário: Governo do Estado de São Paulo

Os delegados da 1ª Consocial repudiam a atitude do Governo do Estado de São Paulo, por não encaminhar as deliberações da IV Conf. Estadual de Segurança Alimentar Nutricional de São Paulo – IV CESAN SP, realizada de 20 a 22 de setembro de 2011, em São José dos Campos, que aprovou a reestruturação do CONSEA-SP, inclusive com a constituição de uma comissão de 15 membros.

Moção de Repúdio

Destinatário: Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda, Prefeitura

Os tributos consomem 50% da renda dos mais pobres, e 30% da renda dos mais ricos. Esse processo, chamado de regressividade, transfere renda dos mais pobres para dar aos mais ricos.

Os tributos embutidos nos preços dos produtos são a causa principal da regressividade. Assim, mesmo ocorrendo aumentos de renda, a desigualdade social no país continua sendo uma das maiores do planeta.

O poder público se omite, e esconde dos cidadãos os efeitos da regressividade. O Brasil é o país mais regressivo do mundo.

A exposição pelo comércio de tabelas com o peso dos tributos embutidos, seria, por exemplo, um modo eficaz de, a cada compra efetuada pelo cidadão, gerar e aumentar a conscientização.

Se o Poder Público para de esconder a perversidade da tributação no Brasil, a conscientização, essencial para mudar o panorama atual, será o primeiro passo da revolução tributária que o Brasil precisa.

Moção de Apoio

Destinatário: Poder Público

Apoio ao fortalecimento do sistema público de controle interno, a exemplo dos Decretos nº 57.500/2011 nº 57.501/2011 de São Paulo, que criaram o “Portal da Transparência e o Sistema Estadual de Controladoria, reforçando a atuação da Corregedoria Geral da Administração e o Cadastro de Entidades, para controlar e dar transparência ao repasse de dinheiro público às entidades. Apoio às medidas de fortalecimento de combate à corrupção e transparência em todos os níveis e esferas governamentais.

Moção de Apoio – Pedido

Destinatário: Comissão Organizadora

Que todas as propostas de diretrizes, sintetizadas a partir das propostas oriundas das etapas municipais e regionais da 1ª Consocial, pelos delegados eleitos, sejam disponibilizadas aos participantes e remetidas/encaminhadas às prefeituras municipais e às câmaras de vereadores dos municípios de origem dos delegados, de forma que o valoroso trabalho aqui realizado, fruto das vivências e experiências individuais, aqui somadas, não sejam perdidas.

Isso posto, considerando todas as diretrizes avaliadas, inclusive, aquelas que não saíram vencedoras pelos pleitos realizados nos eixos.

Moção de Repúdio

Destinatário: Governo do Estado de São Paulo, Ministério Público Estadual/Federal/CGU

Os delegados presentes à 1ª Conferência Estadual sem transparência e controle social vem a público manifestar seu repúdio ao Governo do Estado de São Paulo pela sua forma truculenta, prepotente e arrogante na organização e realização desta conferência. A escolha do local de difícil acesso, a desorganização no momento dos trabalhos com grupo (eixo 3) e a condução da mesa de votação do regulamento interno conduzida com exclusividade pelo Poder Público na pessoa do Sr. Gustavo Ungaro, totalmente parcial e manipuladora, cerceando o direito dos delegados insistentemente, chegando ao ponto de recusar-se abrir ao plenário o direito de analisar, destacar, discutir e deliberar, vencido após 02:30h de desgaste fundamentam esta moção.

Moção de Repúdio

Destinatário: Governo Municipal de São Paulo

Os delegados da 1ª Consocial repudiam a atitude do governo municipal que, por sua arrogância e falta de diálogo levaram, pela segunda vez, em 4 meses, a suspensão, pela justiça, das eleições do Conselho Municipal de Habitação.

Desde o início do processo, foi clara a tentativa da prefeitura, através da Secretaria da Habitação, de tirar do conselho os movimentos de luta, decretando o fim da proporcionalidade eliminando a participação da soc. na eleição, realizando um pré cadastramento, sem transparência e de forma no mínimo questionável.

Moção de Apoio

Destinatário: Ordem dos Advogados do Brasil – SP

Reconhecer a importância dos advogados na construção de uma sociedade mais justa e plural, atuando na defesa dos princípios e garantias constitucionais do cidadão, bem como pela importante atuação da advocacia no apoio à sociedade, para dar efetividade aos deveres do Poder Público e respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Relatório enviado à CGU

 1ª Conferência Regional sobre Transparência e Controle Social – Consocial – Relatório enviado à CGU

 1. Identificação

Tipo de conferência: Conferência Regional

Data de realização: 26/02/2012

Local: CAMPINAS – “ESTAÇÃO CULTURA” – PRAÇA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO S/N

Nome: 1ª Confereência Regional sobre Transparência e Controle Social – Etapa Regional – Campinas

UF: São Paulo

Municípios: Campinas, Holambra, Indaiatuba, Valinhos

Número de participantes

– Sociedade civil: 80

– Poder público: 58

– Conselho de políticas públicas: 27

– Convidados: 5

– Observadores: 19

 

2.1. Diretriz/Proposta mais priorizada de cada eixo

 

Eixo	Proposta
1	Disponibilização das informações do poder publico de forma padronizada, clara e interativa, com linguagem acessível ao povo, de todas as camadas sociais, nos portais de transparência, cumprindo efetivamente a legislação em vigor.
2	Mobilizar a sociedade visando proposta de emenda constitucional que permita a reforma da politica de financiamento público de campanha eleitoral bem como a realização de plebiscito revogatório do mandato em caso de descumprimento do programa de governo.
3	Criação de conselho de transparência e controle social da gestão pública no poder executivo, legislativo e judiciário nos âmbitos municipais, estaduais e federal, promovendo uma linguagem de fácil entendimento e acesso.
4	Implantação de controladoria e procuradoria, em todos os níveis de governo, com autonomia administrativa e financeira.

 

2.2. Demais Diretrizes/Propostas priorizadas

Ordem de prioridade	Eixo	Proposta
5	2	Criar mecanismos legais que limitem substancialmente o número de cargos em comissão e que estes sejam preferencialmente ocupados por servidores públicos de carreira.
6	4	Criação e implantação de um programa de controle de atividades da fiscalização, realizando auditoria de dívida pública em todas as esferas.
7	1	Criação do Portal do cidadão com acesso interativo, aberto ao público e direcionamento das informações de maior interesse, contemplando a criação de postos descentralizados para acesso as redes sociais e portais voltados a transparência e controle social.
8	3	Formação e articulação de um fórum permanente que informe e acompanhe as deliberações no PPA (Plano Plurianual) e LOA (Lei Orçamentária Anual) feitas pelos conselheiros.
9	1	Investimento em infraestrutura material e tecnológica para a área de gestão de documentos e arquivos, assim como, garantia de que os profissionais da área de arquivo tenham participação permanente junto a produção de banco de dados e demais documentos para que seja assegurada sua preservação e acesso a médio e longo prazo, levando também a uma maior valorização do servidor da informação como profissional.
10	2	Que sejam criados mecanismos legais impedindo a escolha de representantes da sociedade civil que tenham vínculo, comunhão de interesses ou dependência econômica com os demais segmentos representados nos conselhos vinculados àquela política e garantir que os mesmos não sejam presididos pelo poder público.
11	1	Criação de um organograma e fluxograma para que os processos de trabalho funcionem e se justifiquem.
12	1	Transformação dos planos de governo do candidato eleito em programas com indicadores de metas, com vinculo ao PPA, devendo ser disponibilizados para que haja acesso e controle social.
13	3	Criação de escola de formação para conselheiros de direitos e políticas públicas, a fim de propiciar formação continuada, tendo como parceiros as universidades com o oferecimento de disciplinas optativas para sua formação.
14	4	Implantação do ?ficha limpa? para exercício de todos os cargos no poder público.
15	3	Redefinir proporcionalidade de composição dos conselhos, retirando a paridade e introduzindo a seguinte porcentagem: 60% de representantes da sociedade civil e 40% de representantes do governo, garantindo recursos no orçamento com autonomia administrativa e financeira de gestão para funcionamento e ações dos conselhos.
16	2	Capacitação para a realização dos processos administrativos de todos os servidores públicos na ótica da transparência da gestão pública de acordo com uma cultura democrática dentro de uma estrutura administrativa horizontalizada e que estes sejam habilitados a reproduzir e orientar o portal de acesso a informação.
17	4	Regulamentação do exercício do ?lobby? dos grupos de pressão e de atividades de intermediários.
18	2	Instituir na grade curricular (ensino fundamental e médio) o tema transparência e controle social, debatendo matérias, tais como: politica, ética, cidadania, noções de direito bem como incentivando a participação dos estudantes em conselhos e grêmios estudantis/juvenis.
19	4	Regulamentação dos procedimentos de compras e celebração de convênios, assegurando a implantação de banco de preços e sistemas de cotação eletrônica, com regulamentação da metodologia de pesquisa.
20	4	Criação de comissão de ética pública com participação da sociedade civil e formulação de um código de conduta ética dos servidores públicos, com garantia de implantação de um disque denúncia sigiloso para casos de corrupção e proteção ao denunciante.

 

3. Delegados eleitos

Nome	Seg. da sociedade	Votos
Abraão Gomes de Oliveira	Poder Público	2
Adriana Carvalho Koyama (Indaiatuba)	Poder Público	3
Aline Aparecida Bernardez Pécora	Poder Público	5
Ana Camila Miguel	Poder Público	8
Andery Nogueira de Souza	Sociedade Civil	8
André Laubesnstein Pereira	Poder Público	15
Antonio Carlos Galdino	Poder Público	6
Benedita da Silva Vilaverde (suplente Campinas)	Conselhos de Políticas Públicas	2
Cilena Santa Zanotto	Sociedade Civil	3
Eder Cláudio Foga	Poder Público	2
Edmilson Aparecido Martins (Valinhos)	Conselhos de Políticas Públicas	1
Edvan Ramos Guimarães	Sociedade Civil	4
Eliete Aparecida Bueno Sampaio (suplente Campinas)	Poder Público	1
Fernanda Boucault Palahares (suplente Campinas)	Sociedade Civil	1
Géza Ferenc Gyorgy Arbocz (Holambra)	Sociedade Civil	2
Isabel Villaça Limoli Silva (suplente Campinas)	Poder Público	1
José Cipriano Martinez	Sociedade Civil	8
José Luis Vieira Muller	Sociedade Civil	8
Marcela Moreira	Sociedade Civil	16
Maria de Fátima Siqueira da Silva	Sociedade Civil	2
Maria José Marta da Costa (suplente Campinas)	Conselhos de Políticas Públicas	4
Maria Tereza Del Niño Jesus E. de Souza Amaral (Valinhos)	Sociedade Civil	3
Mercedes dos Santos (suplente Campinas)	Conselhos de Políticas Públicas	1
Neide Aparecida de Faveri Alves (suplente Campinas)	Conselhos de Políticas Públicas	3
Rafael Duarte Moya	Conselhos de Políticas Públicas	5
Rafael Garcia Alonso	Sociedade Civil	22
Reginaldo Batista de Paiva (suplente Campinas)	Sociedade Civil	1
Renato SouzaSantos	Sociedade Civil	2
Robson Ferreira (suplente Campinas)	Poder Público	2
Rosangela Espíndola Rey	Sociedade Civil	3
Soeli Alves M. Gava (suplente Campinas)	Sociedade Civil	1
Sueli aparecida Marostica Mamprim (Valinhos)	Poder Público	1
Teresita Del Ninõ Jesus de La Nuez Quintana (suplente Campinas)	Conselhos de Políticas Públicas	3
Thiago Piovezan Moreira	Sociedade Civil	2
Tiago Fernandes de Lira	Sociedade Civil	5
Valdir Oliveira	Conselhos de Políticas Públicas	5
Vera Lucia do Nascimento Fritz (Valinhos)	Sociedade Civil	1
Vera Lucia S. da Silveira (Valinhos)	Sociedade Civil	4
Victor Augusto Petrucci (suplente Campinas)	Sociedade Civil	1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4. Avaliação da Comissão

 1. Quantidade de questionários respondidos: 13

 2. As informações disponibilizadas pelo site da 1ª Consocial, pelos Manuais Metodológicos ou por outros meios de divulgação na mídia permitiu uma compreensão adequada das regras gerais da Conferência?

(8) concordam totalmente

(4) concordam parcialmente

(1) discordam

(0) desconhecem

(0) não responderam

 3. As informações disponibilizadas sobre os Eixos Temáticos da 1ª Consocial permitiram qualificar a participação da população nos debates da Conferência?

(7) concordam totalmente

(6) concordam parcialmente

(0) discordam

(0) desconhecem

(0) não responderam

 4. Os temas abordados pelo Texto-Base foram relevantes para apoiar o debate sobre quais seriam as Diretrizes/Propostas para subsidiar a elaboração de um Plano Nacional de Transparência e Controle Social?

(12) concordam totalmente

(1) concordam parcialmente

(0) discordam

(0) desconhecem

(0) não responderam

 5. A COMU/CORE utilizou a metodologia proposta para a Conferência?

Em partes

 6. A metodologia de priorização de Diretrizes/Propostas utilizada na Consocial foi adequada para se chegar a resultados mais efetivos do processo?

(8) concordam totalmente

(5) concordam parcialmente

(0) discordam

(0) não utilizaram a metodologia

(0) não responderam

 7. Como você avalia a proposta metodológica para a Conferência?

(6) consideram muito boa

(7) consideram boa

(0) consideram regular

(0) consideram ruim

(0) não responderam

 

5. Avaliação dos Participantes

1. Quantidade de questionários respondidos: 53

 

2. Segmento representado:

(25) são da sociedade civil

(9) são de conselhos de políticas públicas

(15) são do poder público

(1) são convidados

(3) são observadores

(0) não responderam

 

3. Sexo

(30) são mulheres

(23) são homens

(0) não responderam

 

4. Faixa etária

(8) têm de 16 a 30 anos

(7) têm de 31 a 40 anos

(15) têm de 41 a 50 anos

(12) têm de 51 a 60 anos

(11) têm mais de 60 anos

(0) não responderam

 

5. Escolaridade

(1) têm ensino fundamental incompleto

(2) têm ensino fundamental completo

(3) têm ensino médio incompleto

(6) têm ensino médio completo

(7) têm ensino superior incompleto

(20) têm ensino superior completo

(14) têm pós-graduação

(0) não responderam

 

6. Você conhece o Portal da Consocial na Internet? (www.consocial.cgu.gov.br)

(10) conhecem bem, acessam sempre

(27) conhecem razoavelmente, acessaram algumas vezes

(15) não conhecem, nunca acessaram

(1) não tem acesso a internet

(0) não responderam

 

7. As informações disponibilizadas sobre os Eixos Temáticos da 1ª Consocial permitiram qualificar a participação da

população nos debates da Conferência?

(28) concordam totalmente

(22) concordam parcialmente

(3) discordam

(0) desconhecem

(0) não responderam

 

8. A dinâmica de trabalho em subgrupos facilitou o diálogo e a proposição de Diretrizes?

(35) concordam totalmente

(16) concordam parcialmente

(1) discordam

(1) desconhecem

(0) não responderam

 

9. Há disposição de sua parte em voltar a participar numa eventual segunda edição da Consocial?

(50) sim

(0) não

(3) talvez

(0) não sabem

(0) não responderam

Delegados eleitos pela 1ª Consocial Regional Campinas

  

MUNICÍPIO DE HOLAMBRA
SOCIEDADE CIVIL
	Votos	Status
1 – Geza Ferenc Gyorgy Arbocz	2	eleito
2 – Teodoro de Bruin (retirou a candidatura)	0	não eleito

  

MUNICÍPIO DE INDAIATUBA
PODER PÚBLICO
	Votos	Status
1 – Adriana Carvalho Koyama	3	eleita

 

MUNICÍPIO DE VALINHOS
	Votos	Status
PODER PÚBLICO
1 – Sueli Aparecida Marostica Mamprim	1	eleita
SOCIEDADE CIVIL
1 – Vera Lucia S. da Silveira	4	eleita
2 – Maria Teresa Del Niño Jesus de Souza Amaral	3	eleita
3 – Vera Luzia do Nascimento Fritz	1	eleita
4 – Armando de Souza Amaral	0	não eleito
CONSELHOS
1 – Edmilson Aparecido Martins	1	eleito

 

MUNICÍPIO DE CAMPINAS
	Votos	Status
PODER PÚBLICO
1 – André Laubenstein Pereira	15	eleito
2 – Ana Camila Miguel	8	eleita
3 – Antônio Carlos Galdino	6	eleito
4 – Aline Aparecida Bernardez Pécora	5	eleita
5 – Eder Cláudio Foga	3	eleito
6 – Abraão Gomes de Oliveira	2	eleito
7 – Robson Ferreira	2	(suplente – decisão plenária)
8 – Eliete Ap. Bueno Sampaio	1	(suplente)
9 – Isabel Villaça Limoli Silva	1	(suplente)
10 – Juarez Bispo Mateus	0	não eleito
11 – Monique Toenjes	0	não eleito
SOCIEDADE CIVIL
1 – Rafael Garcia Alonso	22	eleito
2 – Marcela Moreira	16	eleita
3 – Andery Nogueira de Souza	8	eleito
4 – José Cipriano Martinez	8	eleito
5 – José Luis Vieira Muller	8	eleito
6 – Tiago Fernandes de Lira	5	eleito
7 – Edivan Ramos Guimarães	4	eleito
8 – Rosângela E. Rey	4	eleito
9 – Cilene Santa Zanotto	3	eleita
10 – Maria de Fátima Siqueira da Silva	2	eleita
11 – Renato Souza Santos	2	eleito
12 – Thiago Piovezana Moreira	2	eleito
13 – Fernanda Boucault Palhares	1	suplente
14 – Reginaldo Batista de Paiva	1	suplente
15 – Soeli Alves M. Gava	1	suplente
16 – Victor Augusto Petrucci	1	suplente
17 – Leila Cursino Batista	0	não eleita
18 – Lilian R. Sikorski	0	não eleita
19 – Marcos Antonio da Costa	0	não eleito
CONSELHOS
1 – Rafael Moya	5	eleito
2 – Valdir Oliveira	5	eleito
3 – Maria José Marta da Costa	4	suplente
4 – Teresita Del Niño Jesus de La Nuez Quintana	4	suplente
5 – Neide Aparecida de Faveri Alves	3	suplente
6 – Benedita da Silva Vilaverde	2	suplente
7 – Mercedes dos Santos	1	suplente

Resultado da Consocial – Etapa Regional Campinas

Resultados da 1ª Consocial Regional Campinas – Diretrizes finais que serão encaminhadas à Etapa Estadual.

 

PROPOSTAS PRIORITÁRIAS

 

Eixo I

Disponibilização das informações do poder publico de forma  padronizada, clara e interativa, com linguagem acessível ao povo, de todas as camadas sociais, nos portais de transparência, cumprindo efetivamente a legislação em vigor.

52 VOTOS

 

Eixo II   

Mobilizar a sociedade visando proposta de emenda constitucional que permita a reforma da politica de financiamento público de campanha eleitoral bem como a realização de plebiscito revogatório do mandato em caso de descumprimento do programa de governo.   

66 VOTOS

 

Eixo III   

Criação de conselho de transparência e controle social da gestão pública no poder executivo, legislativo e judiciário nos âmbitos municipais, estaduais e federal, promovendo uma linguagem de fácil entendimento e acesso.   

57 VOTOS

 

Eixo IV   

Implantação de controladoria e procuradoria, em todos os níveis de governo, com autonomia administrativa e financeira.   

72 VOTOS

       

PROPOSTAS GERAIS 

 

1 – Eixo II – Criar mecanismos legais que limitem substancialmente o número de cargos em comissão e que estes sejam preferencialmente ocupados por servidores públicos de carreira. (64 votos)

 

2 – Eixo IV    – Criação e implantação de um programa de controle de atividades da fiscalização, realizando auditoria de dívida pública em todas as esferas. (58 votos)

 

3 – Eixo I – Criação do Portal do cidadão com acesso interativo, aberto ao público e direcionamento das informações de maior interesse, contemplando a criação de postos descentralizados para acesso as redes sociais e portais voltados a transparência e controle social. (49 votos)

 

4 – Eixo III    – Formação e articulação de um fórum permanente que informe e acompanhe as deliberações no PPA (Plano Plurianual) e LOA (Lei Orçamentária Anual) feitas pelos conselheiros. (46 votos)

 

5 – Eixo I –    Investimento em infraestrutura material e tecnológica para a área de gestão de documentos e arquivos, assim como, garantia de que os profissionais da área de arquivo tenham participação permanente junto a produção de banco de dados e demais documentos para que seja assegurada sua preservação e acesso a médio e longo prazo, levando também a uma maior valorização do servidor da informação como profissional. (45 votos)

 

6 – Eixo II – Que sejam criados mecanismos legais impedindo a escolha de representantes da sociedade civil que tenham vínculo, comunhão de interesses ou dependência econômica com os demais segmentos representados nos conselhos vinculados àquela política e garantir que os mesmos não sejam presididos pelo poder público.    (42 votos)

 

7 – Eixo I    – Criação de um organograma e fluxograma para que os processos de trabalho funcionem e se justifiquem. (41 votos)

 

8 – Eixo I – Transformação dos planos de governo do candidato eleito em programas com indicadores de metas, com vinculo ao PPA, devendo ser disponibilizados para que haja acesso e controle social. (41 votos)

 

9 – Eixo III    – Criação de escola de formação para conselheiros de direitos e políticas públicas, a fim de propiciar formação continuada, tendo como parceiros as universidades com o oferecimento de disciplinas optativas para sua formação. (41 votos)

 

10 – Eixo IV – Implantação do “ficha limpa” para exercício de todos os cargos no poder público.    (38 votos)

 

11 – Eixo III – Redefinir proporcionalidade de composição dos conselhos, retirando a paridade e introduzindo a seguinte porcentagem: 60% de representantes da sociedade civil e 40% de representantes do governo, garantindo recursos no orçamento com autonomia administrativa e financeira de gestão para funcionamento e ações dos conselhos. (29 votos)

 

12 – Eixo II – Capacitação para a realização dos processos administrativos de todos os servidores públicos na ótica da transparência da gestão pública de acordo com uma cultura democrática dentro de uma estrutura administrativa horizontalizada e que estes sejam habilitados a reproduzir e orientar o portal de acesso a informação.    (22 votos)

 

13 – Eixo IV – Regulamentação do exercício do “lobby” dos grupos de pressão e de atividades de intermediários.    (19 votos)

 

14 – Eixo II – Instituir na grade curricular (ensino fundamental e médio) o tema transparência e controle social, debatendo matérias, tais como: politica, ética, cidadania, noções de direito bem como incentivando a participação dos estudantes em conselhos e grêmios estudantis/juvenis. (18 votos)

 

15 – Eixo IV – Regulamentação dos procedimentos de compras e celebração de convênios, assegurando a implantação de banco de preços e sistemas de cotação eletrônica, com regulamentação da metodologia de pesquisa.    (18 votos)

 

16 – Eixo IV – Criação de comissão de ética pública com participação da sociedade civil e formulação de um código de conduta ética dos servidores públicos, com garantia de implantação de um disque denúncia sigiloso para casos de corrupção e proteção ao denunciante.    (16 votos)

Câmara reserva 1ª parte para divulgação da Consocial

10/02/12

A primeira parte da sessão ordinária desta segunda-feira (13/02) será reservada para a divulgação da 1ª Conferência Regional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), prevista para ocorrer em Campinas nos dias 25 e 26 de fevereiro na Estação Cultura. A primeira parte começa às 17 horas, no Plenário da Casa.

A Consocial é promovida nacionalmente pela Controladoria Geral da União (CGU), com apoio dos municípios e entidades e tem como objetivo a promoção da transparência no serviço público, o estímulo a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública e no combate a corrupção.

A 1ª Consocial municipal está sendo organizada por uma comissão formada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Campineira de Imprensa (ACI), Instituto Voz Ativa, Conselho Municipal de Saúde, Associação dos Procuradores Municipais de Campinas, Instituto Jequitibá e Associação dos Auditores Fiscais de Campinas. A presidência da comissão está a cargo do secretário municipal de Gestão e Controle, André Laubenstein Pereira, que foi eleito pela própria comissão.

QUATRO EIXOS – Quatro eixos temáticos compõem a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial): promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; a atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.

A partir da discussão destes eixos, serão elaboradas diretrizes para um Plano Nacional de Transparência e Controle Social.

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara de Campinas.

Seminário discute Instrumentos de Controle da Administração Pública

Seminário discute Instrumentos de Controle da Administração Pública na 2ª

06/02/2012 – 10:14

Regina Rocha Pitta

Mais um seminário preparatório para a 1ª Conferência Regional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) acontece nesta segunda-feira, dia 6 de fevereiro, a partir das 19h, no Salão Vermelho da Prefeitura de Campinas. O tema deste terceiro encontro será: “Instrumentos de Controle da Administração Pública” e terá o promotor de Justiça, José Antonio Remédio, especialista em Direito Constitucional, como debatedor, ao lado do presidente da comissão organizadora e secretário municipal de Gestão e Controle, André Laubenstein Pereira. O evento é aberto ao público em geral.

A comissão organizadora, que conta com entidades das sociedade civil e do setor público, convida a população a participar do evento que, na verdade, é uma prévia para a 1ª Consocial regional que será realizada nos dias 25 e 26 de fevereiro na Estação Cultura.

A etapa regional, que envolve todo um processo que vem sendo desenvolvido no município e que conta com outros dois seminários que aconteceram em dezembro e em janeiro, é parte da Consocial nacional promovida pela Controladoria Geral da União (CGU), com apoio dos municípios e entidades, e que tem como objetivo debater e propor ações de participação da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública. E para isso, estão sendo apresentados temas à sociedade civil que podem motivar os cidadãos a participar com sugestões e críticas para a formulação de um Plano Nacional de Transparência e Controle Social ao final do processo.

Ao final da etapa regional serão eleitos delegados que representarão a Região de Campinas na fase estadual, que irá ocorrer nos dias 30 e 31 março e 1º de abril. A etapa nacional está prevista para ser realizada de 18 a 20 de maio.

Mais informações podem ser obtidas nos endereços:

http://www.facebook.com/pages/1%C2%AA-Consocial-Campinas/204373642980659

http://www.campinas.sp.gov.br/governo/gestao-e-controle/consocial/

Serviço:

Seminário: “Instrumentos de controle da Administração Pública” – 3ª Etapa preparatória da 1ª Consocial

Data: 6 de fevereiro – segunda-feira

Horário: 19 horas

Local: Salão Vermelho – Paço Municipal – Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas – SP

Presidente da Câmara garante apoio institucional à Consocial

03/02/12

Thiago Ferrari (dir.) recebe representantes da Consocial

O presidente da Câmara Municipal de Campinas, vereador Thiago Ferrari (PTB) prometeu apoio institucional à 1ª Conferência Regional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), marcada para os dias 25 e 26 de fevereiro na Estação Cultura.

Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira (02/02/12) com representantes da comissão organizadora, o presidente ressaltou a importância do evento e colocou a Casa à disposição da Conferência. 

“Acho que a realização da Consocial é um importante passo que se dá para que possamos atingir a democracia plena, que todos nós queremos e que a população almeja”, disse o presidente. A Consocial é promovida nacionalmente pela Controladoria Geral da União (CGU), com apoio dos municípios e entidades e tem como objetivo a promoção da transparência no serviço público, o estímulo a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública e no combate a corrupção.

 

A 1ª Consocial municipal está sendo organizada por uma comissão formada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Campineira de Imprensa (ACI), Instituto Voz Ativa, Conselho Municipal de Saúde, Associação dos Procuradores Municipais de Campinas, Instituto Jequitibá e Associação dos Auditores Fiscais de Campinas. A presidência da comissão está a cargo do secretário municipal de Gestão e Controle, André Laubenstein Pereira, que foi eleito pela própria comissão.

Segundo Laubenstein, o encontro com Thiago Ferrari foi muito positivo. “O presidente do Legislativo nos ofereceu o espaço de uma hora antes do 1º Expediente da sessão da Câmara do dia 13 de fevereiro, para que a comissão utilize para a divulgação da Consocial”, comentou ele.

Na reunião, também foi discutida a possibilidade da realização de uma Conferência Livre na Câmara,

com a transmissão ao vivo pela TV Câmara, como também a transmissão da Conferência Regional em tempo real pela TV.

QUATRO EIXOS – Quatro eixos temáticos compõem a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial): promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; a atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção. A partir da discussão destes eixos, serão elaboradas diretrizes para um Plano Nacional de Transparência e Controle Social.

 

 

Link no Portal da Prefeitura:
http://www.campinas.sp.gov.br/governo/gestao-e-controle/consocial/

Link da Ficha de inscrição:

(deverá ser enviada para: consocial@campinas.sp.gov.br)
http://www.campinas.sp.gov.br/governo/gestao-e-controle/consocial/inscricao.doc

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara e da Prefeitura de Campinas.

Fonte: http://www.camaracampinas.sp.gov.br/noticias/presidente-da-camara-garante-apoio-institucional-a-consocial

Decretos de Adesão à Consocial Regional

A 1ª Consocial Regional Campinas será composta por quatro municípios: Campinas, Indaiatuba, Valinhos e Holambra.

Clique nos links abaixo para ver os Decretos de adesão de Indaiatuba, Valinhos e Holambra:

Decreto Indaiatuba

Decreto Valinhos

Decreto Holambra

Consocial terá espaço na sessão da Câmara para divulgar evento

03/02/2012 – 09:29

Regina Rocha Pitta

 

Em busca de apoio e participação do Poder Legislativo na organização da 1ª Conferência Regional de Transparência e Controle Social, que acontecerá nos dias 25 e 26 de fevereiro na Estação Cultura, o secretário de Gestão e Controle e presidente da comissão organizadora, André Laubenstein Pereira, se reuniu na tarde desta quinta-feira, dia 2 de fevereiro, com o presidente da Câmara de Vereadores, Thiago Ferrari, para apresentar o evento. A Consocial Regional será realizada com a participação de Campinas, Holambra, Indaiatuba e Valinhos.

Segundo Laubenstein, o encontro foi muito positivo. “O presidente do Legislativo nos ofereceu o espaço de uma hora antes do 1º Expediente da sessão da Câmara, entre 17h e 18h, do dia 13 de fevereiro para que a comissão utilize para a divulgação da Consocial. Agora vamos avaliar internamente quem poderá representar a organização”, comentou ele.

A comissão explicou que recebeu total apoio da presidência da Câmara na realização da Conferência Regional. Na ocasião também foi discutida a possibilidade da realização de uma Conferência Livre na própria Câmara, com a transmissão ao vivo pela TV Câmara, como também a transmissão da Conferência Regional em tempo real pela TV. “Agora vamos aguardar uma posição para que possamos tomar as providências para o evento, que deve reunir cerca de 600 pessoas”, salientou Laubenstein.

Para o presidente do Legislativo a reunião foi bastante proveitosa. “Como falei no encontro, esse controle social dá uma garantia para a população e uma segurança até para quem está exercendo uma função pública e tendo uma uma função de gestor. Então, acho que é importante, é um passo que se dá para que a gente possa atingir aquela democracia plena que toda a população almeja”, afirmou Thiago Ferrari.

Ao explanar o assunto, Laubenstein lembrou que quando a Conferência foi apresentada ao Município, a Administração estava no meio da crise politica, “mas chegou-se à conclusão que o momento era ótimo para fazer esse tipo de discussão sobre novos rumos e reconstruir a Prefeitura. Achamos que para isso, nada melhor do que discutir com a sociedade civil esses temas que são absolutamente relevantes e que levaram Campinas a essa situação”.

A comissão informou a Ferrari, que na próxima segunda-feira, dia 6 de fevereiro, às 19h no Salão Vermelho, no Paço Municipal de Campinas, acontecerá o terceiro seminário preparatório da etapa regional da Consocial. O tema a ser tratado será: “Instrumentos de Controle da Administração Pública” e terá o promotor de Justiça, José Antonio Remédio, especialista em Direito Constitucional, como palestrante.

O encontro

A comissão organizadora apresentou ao presidente do Legislativo a Consocial, esclarecendo que o evento de âmbito nacional, envolve estados e municípios, e é uma ideia da Controladoria Geral da União (CGU). “O evento tem por objetivo trazer a sociedade civil para discutir políticas públicas, para trabalhar transparência, fazer sugestões, críticas e informações, e para debater novos rumos para o poder público e sociedade civil”, explicou Laubenstein.

Complementando a explanação, o secretário falou sobre os quatro eixos temáticos que direcionam a Consocial que buscam discutir: promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; a atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção. A partir da discussão destes eixos, serão elaboradas diretrizes para um Plano Nacional de Transparência e Controle Social.

Além de fazer uma apresentação sobre a Consocial, a comissão levou algumas propostas de transparência para Câmara, como os Projetos de Lei de criação da Controladoria Geral do Município e da Procuradoria Geral do Município, que substituirão as Secretarias de Gestão e Controle e Assuntos Jurídicos, respectivamente. “Também trouxemos propostas para melhorias de transparência do Legislativo, arquivamento das sessões da Câmara e sobre o portal da transparência”, comentou Laubenstein.

Fonte: http://www.campinas.sp.gov.br/noticias-integra.php?id=11378

3ª Etapa Preparatória para a Consocial Regional

 Palestra: Instrumentos de controle da Administração Pública

A Comissão Organizadora da 1ª Conferência Regional sobre Transparência e Controle Social (CONSOCIAL), realizará no dia 06 fevereiro a palestra “Instrumentos de controle da Administração Pública”. O tema será desenvolvido pelo Promotor de Justiça José Antonio Remédio, especialista em Direito Constitucional, com a participação de André Laubenstein Pereira, Secretário da pasta de Gestão e Controle da Prefeitura Municipal de Campinas.
O evento faz parte das etapas preparatórias para a CONSOCIAL, que acontece em Campinas nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2012. Promovida nacionalmente pela Controladoria Geral da União (CGU), com apoio dos municípios e entidades, a Conferência tem como objetivo debater e propor ações de participação da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública. A etapa regional elegerá delegados para a Conferência Estadual.

Participação livre e gratuita!

Data: 06/02/2012
Horário: 19 horas
Local: Salão Vermelho – Térreo do Paço Municipal
Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas – SP – CEP: 13015-904