RELATÓRIO – 1ª. CONFERÊNCIA ESTADUAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

 

RELATÓRIO

1ª. CONFERÊNCIA ESTADUAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

ETAPA SÃO PAULO

 

I – IDENTIFICAÇÃO

Tipo de Conferência: Estadual – São Paulo

Datas: 30/03/2012, 31/03/2012 e 01/04/2012

Local: Palácio dos Bandeirantes

Avenida Morumbi, 4500

São Paulo / SP

 

Número de participantes representando a Sociedade Civil: 231

Número de participantes representando o Poder Público: 123

Número de participantes representando Conselhos de Políticas Públicas: 66

Observadores: 55

Convidados: 22

 

II – DIRETRIZES/PROPOSTAS PRIORIZADAS

Prioridades	Texto Diretriz	Eixo	Pontos
1	Regulamentação e padronização de normas técnicas para a elaboração dos Planos de Governo apresentados pelos candidatos eleitos, bem como de seu desdobramento e divulgação em Planos de Metas com as quais se compromete até o final de seu mandato, organizados com indicadores que deverão orientar e alinhar a elaboração dos Planos Plurianuais (PPA), das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).	1	114
2	Incluir no currículo de todos os níveis de ensino público e privado, conteúdos de Educação Fiscal e Política, para formação plena do cidadão de forma a construir conhecimentos que levem a conscientização dos direitos e deveres e que efetive a participação da sociedade na gestão pública e no combate à corrupção. Os conhecimentos devem perpassar a história política brasileira, a Constituição Federal e legislações pertinentes, instrumentos de Controle Social, Políticas Públicas, Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011) e metodologia de trabalho em Conselhos, garantindo práticas na comunidade do aluno. Os gestores públicos deverão definir metas e realizar avaliações de resultados nos estabelecimentos de ensino.	2	193
3	Garantir autonomia administrativa e financeira aos Conselhos, e independência em relação ao Poder Público, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, com estrutura física, secretaria executiva profissional e dotação orçamentária para cada conselho, constando no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio da secretaria ou órgão ao qual estejam vinculados, para que possam, responsabilizando-se e procedendo-se licitações aos respectivos gastos, subsidiar suas ações, como: a formação de seus conselheiros, o desenvolvimento de infraestrutura de funcionamento; a aquisição de materiais e serviços; a participação em fóruns, conferências, congressos e seminários; e a impressão de materiais gráficos temáticos, fortalecendo os conselhos já existentes e criando, ademais, fator de motivação para a participação do cidadão nos mesmos.	3	121
4	Transformar a corrupção em crime hediondo e inafiançável, com leis e fiscalização mais rigorosas, como o fim da prescrição para quaisquer crimes que acarretem apropriação ilegal de recursos público e o agravamento de pena se o desvio tiver relação com verbas destinadas a Saúde e Educação.	4	138
5	Instituição do financiamento público das campanhas político-partidárias como único mecanismo de arrecadação.	4	111
6	Abolir o voto secreto em qualquer votação nos três níveis de governo, em todas as matérias, com justificativa de todas as votações.	1	108
7	Apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 52/2011, que obriga a implantação do planejamento impositivo e não autorizativo do orçamento, e de um plano de metas, com indicadores quantitativos e qualitativos claros, nas três esferas de governo. Deverá ser dada publicidade a todos os atos nas três esferas de governo e conselhos. A PEC deverá prever sanção para os casos de descumprimento do programa de governo.	2	99
8	Transparência na prestação das contas públicas, inclusive no caso de convênios, parcerias e repasses, com detalhamento das informações e com amplo acesso às mesmas, em todos os níveis de governo, bem como ampliação e detalhamento contínuo das informações contidas no Portal da Transparência, utilizando linguagem simples, clara e em formato aberto, com apoio de interfaces gráficas para facilitar a visualização por todos os cidadãos, com fiscalização contínua.	1	98
9	Instituir por lei a Ficha Limpa em todos os níveis de governo, abrangendo cargos eletivos e cargos de confiança, e tornando mais rígidos os critérios para ocupação de cargos de livre provimento em comissão, ou seja, adaptação à Lei Complementar nº 135/2010.	2	91
10	Portal da Transparência também aos poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público.	1	88
11	Garantir a proteção efetiva aos cidadãos que lutam contra a corrupção, por meio da celeridade dos processos e das denúncias efetivadas por esses membros, sem que os mesmos precisem alterar suas identidades e mudar de cidades para sobreviver.	2	86
12	Criar e implementar o Conselho de Transparência e Controle Social nos três poderes, promovendo uma linguagem de fácil entendimento, acesso e ampla divulgação. Deverá ser composto por membros representantes da Sociedade Civil, do Poder Público e dos Conselhos, garantindo a maioria de membros da Sociedade Civil em sua composição, permitindo eleição democrática.	3	81
13	Criação do cargo de ouvidor, nas três esferas de governo, por meio de concurso público específico e com capacitação pertinente à função. As ouvidorias deverão ser instaladas em todas as secretarias de governo, além da Ouvidoria Geral do Governo, e funcionar com regulamentação que inclua mecanismos de fiscalização, avaliação sistemática, pesquisas de satisfação da qualidade dos serviços públicos, e ser apoiadas por grupo de controle social, devendo, ainda, garantir sigilo e proteção ao denunciante.	2	77
14	Criação de um Sistema Nacional de Cadastro de Pessoas que, de alguma forma, praticaram algum ato de corrupção, devidamente apurado, que impeça nova participação em qualquer setor da vida pública.	4	77
15	Que o poder público cumpra em todos os níveis as determinações da Lei 8.159/1991, que crie os arquivos públicos, invista em infraestrutura para a implantação de políticas de gestão documental, visando assegurar o acesso pleno às informações.	1	76
16	Promover campanhas educativas e cursos de capacitação e formação continuada para membros de conselhos, em todas as esferas de governo, financiados publicamente, contemplando conteúdos como fiscalização, deliberação normativa, legislação, planejamento e controle das políticas públicas, orçamento participativo, para que os conselheiros possam atuar com eficácia e eficiência. Integrar as ONGs, associações e cidadãos, de forma a incentivar e fortalecer a mobilização e a participação da sociedade civil nos conselhos municipais, escolares, em grêmio estudantis, e na atuação em parceria com os órgãos públicos de controle.	2	76
17	Tornar obrigatório o Orçamento Participativo em todos os níveis de governo.	1	74
18	Estabelecer um novo marco regulatório, para a criação de organizações do terceiro setor (ONGs, OSs, OSCIPs), com ênfase na transparência e no controle social, caso haja repasse de recursos públicos a estas organizações.	2	67
19	Alteração da legislação para que, quando o aumento salarial dos parlamentares for superior aos índices de inflação, haja referendo popular.	4	63
20	Limitar o mandato dos representantes do Poder Legislativo a uma reeleição consecutiva.	4	58

 

 

III – DELEGADOS ELEITOS PARA A ETAPA NACIONAL

SEGMENTO: Sociedade Civil

Titulares

	NOME	VOTOS
1	WINDSOR JUAN FERNANDES FERNANDES	10
2	EDIVAN RAMOS GUIMARAES	9
3	ELLEN REGINA NITOPI SIQUEIRA GARUZE	9
4	KEZIA A. A. ALVES	9
5	REGINALDA DIAS DA SILVA	9
6	CELI REGINA DA CRUZ	8
7	ELAINE CRISTINA DOS SANTOS	8
8	ELISANGELA COUTINHO ARMANDO	8
9	LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS	8
10	MARCIA REGINA DAMACENO SILVEIRA	8
11	MARIA DAS DORES FERNANDES SANTOS OLIVEIRA	8
12	ROBERTO A. FOGAÇA	8
13	SONIA BARBOZA	8
14	ALLAN FRANCISCO CARVALHO	7
15	ISADORA CRISTINA RUTTUL AGUIRRA	7
16	RENAN LOPES LOZZI	7
17	SANDRA ARAUJO DE SILVA	7
18	LUIZ OTAVIO DA ROSA BORGES	6
19	SALVADOR ARTERO NETO	6
20	VANDERLEI NATALINO VICTORINO	6
21	AIRTON DONIZETE DE GOES	5
22	EDMAR DA COSTA	5
23	FERNANDA CAMPAGNUCCI PEREIRA	5
24	HIRAN FERNANDO FERREIRA DE JESUS	5
25	JOSE LUIS VIERA MULLER	5
26	JOSILDO FERREIRA BARRETO	5
27	MARIA HELENA LIMA DE FREITAS	5
28	VERA LUCIA NOVAES	5
29	ANDERY NOGUEIRA DE SOUZA	4
30	ANDRE LUIZ DA SILVA	4
31	ANTONIO DE ALMEIDA LIMA	4
32	CELIA RAMON	4
33	CICERO DOS SANTOS	4
34	CLAUDIA MARIA SAMPAIO MACHADO	4
35	EDICARLOS VIEIRA	4
36	GILBERTO VALVERDE CARNEIRO	4
37	GONÇALO DE CAMPOS FILHO	4
38	HENRIQUE STRADIOTI SERRANO	4
39	JOÃO MORENO DE SOUZA FILHO	4
40	JOSÉ CIPRIANO MARTINEZ	4
41	MARIA TERESA DEL NIÑO JESUS ESPINOSA DE SOUZA AMARAL	4
42	RAFAEL MOIA FILHO	4
43	JOSE RAIMUNDO DE QUEIROZ MELLO	3
44	ANTONIO PEREIRA	3
45	LEONIDES GREGÓRIO DA SILVA (LEO OBAMA)	3
46	ALCINA EVARISTA DOS SANTOS MASSUNO	3
47	ANDREAS KLETTENHOFER	3
48	NELSON PEREIRA BIZERRA	3

 

Suplentes

	NOME	VOTOS
1	ANEZIO RODRIGUES	3
2	VALMIR MAIA DA SILVA	3
3	LUCAS SANTOS BARBOSA	3
4	ANTONIO BENEDITO MARTINS	3
5	HERMANN SCHMITT	3
6	JOSIAS ANTONIO OLIVEIRA	3
7	LENICE FREITAS O. SANTOS	3
8	RAFAEL GARCIA ALONSO	3
9	MARCEL JULIANI LOPES SANTOS	3
10	MARCELO DANILIAUSKAS	3
11	DIONATAH ESTEVÃO BAMBERT STEFFEN	3

 

SEGMENTO: Poder Público

Titulares

	NOME	VOTOS
1	ANA CAMILA MIGUEL	14
2	GERALDO ANTONIO DA SILVA	13
3	PAULO DIMAS CEZAR	12
4	DEBORA ANDREA BATISTA GODOI	10
5	OCIMAR SGARIONI	10
6	DONIZETE DA SILVA CRUZ DE FREITAS	9
7	MARCELO ARNO NERLING	9
8	CAIO CARDOSO LUCENA	7
9	WELLINGTON PAULO DA SILVA ARAUJO	7
10	CRISTINA DA FONSECA	6
11	FLAVIA CRISTINA Q BARATELLI	6
12	JOSE ALENCAR LOPES JUNIOR	6
13	FRANCISCO DE ASSIS G. QUEIROZ	6
14	JULIO CLAUDIO M. D. DE MELO	6
15	VANESSA APARECIDA PEREIRA	6
16	ANTONIO CLEBER G. C. DE ALMEIDA JUNIOR	5
17	DEBORA REGINA THOMAZ PAIS	5
18	ELVIO DE OLIVEIRA DAMASIO	5
19	RAFAEL ROMAGNOLI	4

Suplentes

	NOME	VOTOS
1	JOÃO PAULO BERNARDES	4
2	VERA LUCIA DE SOUZA CORNELIO	3
3	LEANDRO CESAR DE MELLO	3
4	LUZIA CRISTINA DA SILVA	3
5	IOLANDA ELIAS DA SILVA	3
6	IDA APARECIDA LIMA RUZA	3
7	CHARLES BRITO DOS SANTOS	3

 

SEGMENTO: Conselhos

Titulares

	NOME	VOTOS
1	LUCIANA DE FREITAS TELLES PERES	8
2	ANTONIO BRAS DA SILVA	7
3	RICARDO RODRIGUES FERNANDES	6
4	BENEDITA DE FATIMA DONADON	5
5	JOEL AMARO	5
6	ALCEBINO JOSE DA SILVA	4
7	MILTON ROGÉRIO FERNANDES	4
8	PLINIO RANGEL JUNIOR	3

 

Suplentes

	NOME	VOTOS
1	RICARDO DONISETE DOS SANTOS	3
2	EDMILSON APARECIDO MARTINS	3

 

IV – MOÇÕES

Moções aprovadas pela plenária da 1ª. Conferência Estadual de Transparência e Controle Social – São Paulo

Moção de Apelo

Destinatário: Governos Municipais, Estaduais e Feral e MPF

Que os Governos Poderes (Legislativo e Executivo) Municipais, Estaduais e Federal, respeitem o processo de democracia participativa e atendam as propostas aprovadas nas diversas conferências realizadas em todos os níveis e segmentos.

Que as propostas sejam executadas!!

Moção de Apoio

Destinatário: Comissão Organizadora – Plenária

Propõe que esta primeira conferência aprove para as próximas, por acordo entre organizadores, que de forma regimental além do nº de delegados nas 3 esferas de governo, obtido pelos meios atuais garantindo vagas para representação respeitando as faixas etárias, de gênero, etnia, orientação sexual, de forma expressiva que garanta o cumprimento e adequação a política de inclusão e participação social.

Moção de Repúdio

Destinatário: Prefeito Municipal/ Ministério Público Estadual/Federal / CGU

Em São José do Rio Preto, enfrentamos a fúria do prefeito Valdomiro Lopes que para impedir a fiscalização da aplicação do dinheiro público tomou de assalto o Conselho Municipal de Saúde. Ele contratou para gerir a saúde municipal um assessor que responde pela acusação de fraude em processo licitatório, emissão de notas fiscais frias, indícios de favorecimento de empresas em licitações apuradas em investigações da CGU. Símbolo desta resistência, a ex-presidente do Conselho Municipal de Saúde, Samy Lima Braga passou a ser perseguida. Foi transferida de local de trabalho por iniciativa do Prefeito. Concursada, com 20 anos de serviços prestados, está afastada de suas funções para tratamento psicológico, assédio moral gravíssimo.

Repudiamos a prática política do Prefeito Valdomiro Lopes, que impede o controle social na atual Administração.

Moção de Repúdio

Destinatário: Poder Público

Considerando as denúncias de corrupção que atingiram vários ministérios nos últimos meses, noticiadas pela imprensa, nós, delegados abaixo assinados exigimos plena apuração de todos os casos graves de desvio de dinheiro público na esfera federal, para que a impunidade não derrote a ética e a legalidade. Defendemos a imediata investigação dos casos denunciados e a imediata atuação do Poder Executivo, de forma a coibir todas as possibilidades de corrupção, mensalão, vantagens ilícitas, dentre outros desvios e ilegalidades com os recursos públicos, pertencentes ao cidadão.

Moção de Repúdio

Destinatário: Governo Municipal de São Paulo

Os delegados presentes a 1ª Consocial – SP repudiam a atitude do Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, pelo desrespeito ao Cons. Municipal de Saúde, por editar resolução sem consultar seu pleno, tentando não reconhecer sua posse (biênio 2012/13).

Não satisfeito, editou decreto, junto ao Prefeito, retirando cadeiras do Movimento Popular, na tentativa de construir um Conselho “Chapa Branca”.

Moção de Repúdio

Destinatário: Governo do Estado de São Paulo

Os delegados da 1ª Consocial repudiam a atitude do Governo do Estado de São Paulo, por não encaminhar as deliberações da IV Conf. Estadual de Segurança Alimentar Nutricional de São Paulo – IV CESAN SP, realizada de 20 a 22 de setembro de 2011, em São José dos Campos, que aprovou a reestruturação do CONSEA-SP, inclusive com a constituição de uma comissão de 15 membros.

Moção de Repúdio

Destinatário: Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda, Prefeitura

Os tributos consomem 50% da renda dos mais pobres, e 30% da renda dos mais ricos. Esse processo, chamado de regressividade, transfere renda dos mais pobres para dar aos mais ricos.

Os tributos embutidos nos preços dos produtos são a causa principal da regressividade. Assim, mesmo ocorrendo aumentos de renda, a desigualdade social no país continua sendo uma das maiores do planeta.

O poder público se omite, e esconde dos cidadãos os efeitos da regressividade. O Brasil é o país mais regressivo do mundo.

A exposição pelo comércio de tabelas com o peso dos tributos embutidos, seria, por exemplo, um modo eficaz de, a cada compra efetuada pelo cidadão, gerar e aumentar a conscientização.

Se o Poder Público para de esconder a perversidade da tributação no Brasil, a conscientização, essencial para mudar o panorama atual, será o primeiro passo da revolução tributária que o Brasil precisa.

Moção de Apoio

Destinatário: Poder Público

Apoio ao fortalecimento do sistema público de controle interno, a exemplo dos Decretos nº 57.500/2011 nº 57.501/2011 de São Paulo, que criaram o “Portal da Transparência e o Sistema Estadual de Controladoria, reforçando a atuação da Corregedoria Geral da Administração e o Cadastro de Entidades, para controlar e dar transparência ao repasse de dinheiro público às entidades. Apoio às medidas de fortalecimento de combate à corrupção e transparência em todos os níveis e esferas governamentais.

Moção de Apoio – Pedido

Destinatário: Comissão Organizadora

Que todas as propostas de diretrizes, sintetizadas a partir das propostas oriundas das etapas municipais e regionais da 1ª Consocial, pelos delegados eleitos, sejam disponibilizadas aos participantes e remetidas/encaminhadas às prefeituras municipais e às câmaras de vereadores dos municípios de origem dos delegados, de forma que o valoroso trabalho aqui realizado, fruto das vivências e experiências individuais, aqui somadas, não sejam perdidas.

Isso posto, considerando todas as diretrizes avaliadas, inclusive, aquelas que não saíram vencedoras pelos pleitos realizados nos eixos.

Moção de Repúdio

Destinatário: Governo do Estado de São Paulo, Ministério Público Estadual/Federal/CGU

Os delegados presentes à 1ª Conferência Estadual sem transparência e controle social vem a público manifestar seu repúdio ao Governo do Estado de São Paulo pela sua forma truculenta, prepotente e arrogante na organização e realização desta conferência. A escolha do local de difícil acesso, a desorganização no momento dos trabalhos com grupo (eixo 3) e a condução da mesa de votação do regulamento interno conduzida com exclusividade pelo Poder Público na pessoa do Sr. Gustavo Ungaro, totalmente parcial e manipuladora, cerceando o direito dos delegados insistentemente, chegando ao ponto de recusar-se abrir ao plenário o direito de analisar, destacar, discutir e deliberar, vencido após 02:30h de desgaste fundamentam esta moção.

Moção de Repúdio

Destinatário: Governo Municipal de São Paulo

Os delegados da 1ª Consocial repudiam a atitude do governo municipal que, por sua arrogância e falta de diálogo levaram, pela segunda vez, em 4 meses, a suspensão, pela justiça, das eleições do Conselho Municipal de Habitação.

Desde o início do processo, foi clara a tentativa da prefeitura, através da Secretaria da Habitação, de tirar do conselho os movimentos de luta, decretando o fim da proporcionalidade eliminando a participação da soc. na eleição, realizando um pré cadastramento, sem transparência e de forma no mínimo questionável.

Moção de Apoio

Destinatário: Ordem dos Advogados do Brasil – SP

Reconhecer a importância dos advogados na construção de uma sociedade mais justa e plural, atuando na defesa dos princípios e garantias constitucionais do cidadão, bem como pela importante atuação da advocacia no apoio à sociedade, para dar efetividade aos deveres do Poder Público e respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.